furto restituicao imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença de procedência em ação indenizatória, que as condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 24.500,00, e à reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Restituição imediata do bem furtado. Irrelevância para a configuração da atipicidade material. Precedentes do STJ e STF. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLIENTE VÍTIMA DE FURTO. REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERCEIRO QUE USA CARTÃO E SENHA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. BLOQUEIO DA CONTA E CARTÃO NÃO EFETUADOS. OPERAÇÕES ATÍPICAS AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às compras não reconhecidas - Atualização monetária - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovados e sequer impugnados pela Defesa. Réu confesso. Inaplicáveis as teses de furto famélico e do princípio da insignificância, considerando-se que o réu é contumaz em delitos patrimoniais, não subtraiu itens essenciais à sua subsistência e o valor dos bens furtados excede 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Restituição imediata e integral do bem furtado que não é, por si só, fundamento suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, com pena-base elevada em face dos maus antecedentes. Reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea eis que, após a compensação, restaram três reincidências, a autorizar o recrudescimento da sanção penal. Regime semiaberto fixado de forma benéfica ao acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), combinado com o arrependimento posterior (CP, art. 16). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a redução da fração de aumento pela reincidência, a aplicação do arrependimento posterior no patamar máximo e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Princípio da insignificância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Dicção do art. 14 caput CDC. Restituição devida - Manutenção da sentença - Recurso improvido. VU 

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA COMPRA DE IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às cobranças das prestações do empréstimo não contratado - Compensação com o valor depositado na conta do autor - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento indevido - Deve o autor restituir ao banco réu os valores relativos aos empréstimos fraudulentos que, comprovadamente, foram depositados em sua conta e não foram transferidos para terceiros fraudadores e nem por estes utilizados de qualquer modo, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação com os valores que o réu deve ao autor restituir - Caso concreto - Empréstimo fraudulento no valor de R$ 16.031,49 - Transferências fraudulentas e débitos fraudulentos de recarga de celular, no mesmo dia, que somam R$ 15.239,84 - Dever do autor de restituir a diferença, ou seja, R$ 791,65 - Sentença de parcial procedência reformada em parte. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e furto qualificado. Regime prisional menos gravoso e substitição da pena por restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS, SAQUES E EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude após o furto de seus documentos e cartões bancários, resultando na realização de compras e saques indevidos em sua conta. O autor sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido à instituição financeira e adotado todas as medidas cabíveis, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, nega falha na prestação do serviço e atribui ao autor a responsabilidade pelos prejuízos, sob o argumento de que não houve comprovação do pedido imediato de cancelamento do cartão, bem como de que a utilização da senha pessoal demonstra culpa exclusiva do correntista. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto tentado. Valor da acima de 10% do valor do salário mínimo. Res furtivae. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Concessão de crédito. Liberação de crédito direto ao fornecedor condicionado à declaração do financiado do recebimento dos pagamentos e do pagamento da sua parte no orçamento. Responsabilidade do autor pelo ônus da prova. Inversão. Descabimento, em razão de inexistência de relação de consumo. Documentação apresentada à instituição financeira, que liberou de imediato o crédito. Posterior alegação de furto do equipamento nas dependências do fornecedor. Circunstância que não acarreta a invalidade do contrato. Entrega de novos equipamentos ou restituição do valor a ser reclamada ao fornecedor. Denunciação da lide. Inadmissibilidade, ante a inexistência de vínculo contratual entre a instituição financeira e o fornecedor. Recurso provido.

18 - TJSP Ação indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva- Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)