Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovados e sequer impugnados pela Defesa. Réu confesso. Inaplicáveis as teses de furto famélico e do princípio da insignificância, considerando-se que o réu é contumaz em delitos patrimoniais, não subtraiu itens essenciais à sua subsistência e o valor dos bens furtados excede 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Restituição imediata e integral do bem furtado que não é, por si só, fundamento suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, com pena-base elevada em face dos maus antecedentes. Reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea eis que, após a compensação, restaram três reincidências, a autorizar o recrudescimento da sanção penal. Regime semiaberto fixado de forma benéfica ao acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)