Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS, SAQUES E EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude após o furto de seus documentos e cartões bancários, resultando na realização de compras e saques indevidos em sua conta. O autor sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido à instituição financeira e adotado todas as medidas cabíveis, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, nega falha na prestação do serviço e atribui ao autor a responsabilidade pelos prejuízos, sob o argumento de que não houve comprovação do pedido imediato de cancelamento do cartão, bem como de que a utilização da senha pessoal demonstra culpa exclusiva do correntista. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)