famulo da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Apartamento construído pelo CDHU. Ocupação clandestina e precária. Hipótese de fâmulo da posse. Inadmissível a tese de imóvel abandonado. Propriedade da CDHU que é notória. Benfeitorias. Ausência de comprovação de sua existência. Incabível prova pericial sobre fato cuja existência não está demonstrada. Cerceamento inocorrente. Canal jurídico à reintegratória que é legítimo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade da empresa recorrida suportar os efeitos jurídico-processuais da sentença. Atuação da agravada subordinada ao corréu Rodrigo. Art. 1.198, do CC. Enquadramento no conceito de fâmulo da posse. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

parte autora comprovou, tal como lhe competia, a sua posse e o esbulho praticado pelo réu - A posse direta exercida pelo réu sobre o imóvel decorria de ato de mera tolerância do comodatário, tratando-se de fâmulo da posse, conforme art. 1.198 do Código Civil - A permanência do réu no imóvel, após solicitada a sua desocupação, caracteriza esbulho possessório - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Ação ajuizada por fâmulo da posse, mero detentor. Petição inicial indeferida. Elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador. Julgamento no estado que se justifica ante o teor da norma prevista no CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa, não caracterizado. Ausência de interesse processual do descendente da executada para a oposição dos presentes embargos. Mero detentor, que não ostenta a qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel objeto da constrição. Indeferimento da inicial que deve ser mantido. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre herdeiros - Possibilidade que se restringe a casos excepcionais, no qual o coerdeiro explicitamente possua o bem em exclusão dos demais - Falta de prova sobre a qualidade de posse do apelante, que até 2009 era fâmulo da posse da avó, condômina detentora de direito real de habitação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO -

As alegações da parte embargada de inépcia da inicial e de coisa julgada não podem ser conhecidas, envolvem questão já decidida pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação oferecida contra a primeira sentença lançada no presente feito, transitada em julgado, dado que consumada a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação a esses temas, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... (Continua)

8 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Reintegração de posse. Igreja. Templo. Pastor que se desfilia dos quadros de obreiros da religião. Transmudação da detenção em posse. Legitimidade passiva configurada. Esbulho. Existência de contrato de comodato. Súmula7/STJ. Usucapião extraordinária. Inocorrência

«1. «Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. (Código Civil, art. 1.198) ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Ilha Grande. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Pertinência subjetiva para integrar a lide que deve ser examinada in statu assertionis. Ilegitimidade ativa do Recorrente que resta evidente, ainda que considerada a narrativa constante da peça inaugural. Elementos colacionados aos autos que não demonstram que o Autor teria recebido do alegado proprietário do imóvel objeto da lide poderes de administração do referido bem. Certidão do Registro Geral de Imóveis adunada que indica terceiro como titular do bem ali descrito. Aduzido proprietário do imóvel que figura tão somente como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos de ocupação de faixa de marinha que tampouco inclui o titular do bem constante no registro. Denominado «fâmulo da posse que, de todo modo, é considerado mero detentor, e não possuidor, por força do CCB, art. 1.198. Ilegitimidade do Apelante para figurar no polo ativo da presente demanda, direcionada à tutela da posse, sob qualquer perspectiva que se examine a questão. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inexistência de designação de audiência de justificação pelo Juízo de origem que não enseja qualquer cerceamento de defesa, na medida em que identificada a ausência da apontada condição da ação a partir das alegações veiculadas na exordial. Desnecessidade de produção de provas. Eventual demonstração da condição do Requerente de administrador do imóvel que não lhe conferiria legitimidade para figurar no polo ativo do feito. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

13 - TJDF Direito civil. Apelação. Manutenção de posse. Requisitos não comprovados. Mera tolerância. Detenção. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória e Indenizatória - Reintegração - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Composição do polo ativo da Demanda - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que prospera em parte - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Aparente omissão em Primeiro Grau - Conjunto probatório a identificar apenas o recebimento de benefício previdenciário pela Autora em valores mensais que mal superam um salário-mínimo nacional - Hipossuficiência demonstrada - gratuidade processual deferida - Mérito recursal - Reconhecimento de imprecisão na composição do polo ativo da Demanda - Determinação de emenda à petição inicial não atendida - Requerente que busca se qualificar como herdeira para a composição autônoma do polo ativo da Demanda por ser sobrinha da antiga proprietária do Imóvel - Tema que se mostra impertinente e complexo para análise em Feito desta espécie - Não identificação de outros herdeiros colaterais a concorrerem pela posse - Legitimidade ativa efetiva para compor a presente Demanda do Espólio dos bens deixados - Fundamentações que restaram alteradas no decorrer do processamento do Feito, culminando em inovação recursal - Posse exercida diante da gestão de bens da falecida exercida pela genitora da Autora mediante a formalização de Contrato de Mandato - Falecimento das Partes que extingue a Avença - Contrato personalíssimo - Poderes de gestão que não se transferem via sucessória - Administrador, ademais, que exerce mera detenção do bem, sendo mero fâmulo da posse - Extinção do Feito mantida - Sentença parcialmente reformada. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para se conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Reconhecimento de prejudicialidade externa, com manutenção de precedente ordem de suspensão do processo originário, com acolhimento, ainda, de preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. I - Inconformismo do autor - Alegado desaparecimento da referida prejudicialidade externa, devendo o processo originário retomar seu curso, afastando-se a ilegitimidade declarada ou reduzindo-se a condenação fixada, impondo-se, por fim, condenação por litigância de má-fé aos agravados. II - Procedência em parte da insurgência recursal. III - Prejudicialidade externa já superada, revelando-se cabível a retomada regular do curso do processo originário. IV - Ilegitimidade passiva de um dos réus decretada por ter sido voltada a ação contra preposto do outro réu, funcionário deste - Constatação da figura do «fâmulo da posse, mero detentor, agindo em nome e no benefício do esbulhador - Decreto mantido. V - Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo em relação a um dos réus - Acolhimento, entretanto, da pretendia redução da fixação, considerado o número de integrantes do polo passivo (dois), nos termos do disposto nos arts. 85, § 2º, e 87 do CPC - Redução para a metade do fixado em 1ª instância. VI - Caracterização da invocada conduta desleal dos agravados - Pretensão deduzida contra fato incontroverso, em evidente tentativa de alteração da verdade dos fatos, para se conseguir, de modo temerário, objetivo ilegal - Imposição da multa por litigância de má-fé. VII - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte, com imposição de multa... (Continua)

16 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. ESFERAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. art. 54 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Manutenção na Posse. Alegação autoral de turbação pelo irmão do companheiro falecido. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré.

20 - TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.