Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Reconhecimento de prejudicialidade externa, com manutenção de precedente ordem de suspensão do processo originário, com acolhimento, ainda, de preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. I - Inconformismo do autor - Alegado desaparecimento da referida prejudicialidade externa, devendo o processo originário retomar seu curso, afastando-se a ilegitimidade declarada ou reduzindo-se a condenação fixada, impondo-se, por fim, condenação por litigância de má-fé aos agravados. II - Procedência em parte da insurgência recursal. III - Prejudicialidade externa já superada, revelando-se cabível a retomada regular do curso do processo originário. IV - Ilegitimidade passiva de um dos réus decretada por ter sido voltada a ação contra preposto do outro réu, funcionário deste - Constatação da figura do «fâmulo da posse, mero detentor, agindo em nome e no benefício do esbulhador - Decreto mantido. V - Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo em relação a um dos réus - Acolhimento, entretanto, da pretendia redução da fixação, considerado o número de integrantes do polo passivo (dois), nos termos do disposto nos arts. 85, § 2º, e 87 do CPC - Redução para a metade do fixado em 1ª instância. VI - Caracterização da invocada conduta desleal dos agravados - Pretensão deduzida contra fato incontroverso, em evidente tentativa de alteração da verdade dos fatos, para se conseguir, de modo temerário, objetivo ilegal - Imposição da multa por litigância de má-fé. VII - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte, com imposição de multa... (Continua)