Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. ESFERAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. art. 54 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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