estatuto social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Interpretação de cláusula do estatuto social. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A averiguação de ofensa aos arts. 17 e 202 da Lei das S.A. demanda revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e reapreciação de cláusulas do Estatuto Social, vedada pela Súmula 5/STJ.... (Continua)

3 - STJ Competência. Sindicato. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral e estatuto social. Julgamento pela Justiça Comum Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação declaratória de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária e da alteração de parte do Estatuto Social, além do cancelamento do Registro Sindical, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, junto à Secretaria de Relações do Trabalho. Destarte, não se tratando de dissídio entre trabalhadores e empregadores, ou de controvérsia decorrente da relação de trabalho, resta evidenciada a inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 114.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender Assembleia Geral Extraordinária e a indicação do Pastor Presidente de Igreja Evangélica, alegando nulidade do Estatuto Social de 2023 por fraudes em assinaturas e ausência de quórum. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Estatuto social do sindicato. Exercício de cargo de direção sindical. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 4º, § 4º, do Estatuto Social do Sindicato, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação acerca da limitação indiscriminada conferida para o exercício de cargo de direção sindical. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito societário. Conclusão estadual no sentido da exclusão do sócio sem demonstrativos de respeito aos termos do estatuto social. Fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na apreciação de fatos, provas e termos do estatuto social, entendeu pela ocorrência de ato ilícito configurador de danos morais e da necessidade de reparação por lucros cessantes. Isso porque, além de inexistirem os fundamentos para a exclusão praticada, o procedimento para tanto, previsto no estatuto social, não teria sido observado pela insurgente. ... (Continua)

7 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

8 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de incidência da Súmula 83/STJ. Obrigação assumida por pessoa não designada como representante no estatuto social. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Validade. Posição jurisprudencial consolidada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ Registro público. Ação de retificação. Serviço de radiodifusão comunitária. Estatuto social. Enquadramento no art. 114, parágrafo único, c/c Lei 6.015/1973, art. 116, II. Lei 9.612/1998, art. 10. CCB/2002, art. 44 e CCB/2002, art. 53.

«Diversidade de livros registrais próprios, conforme se trate de radiodifusão comunitária ou comercial. Necessidade de alteração do estatuto social da requerente, em atendimento à determinação do Ministério das Comunicações, para incluir no objeto social a execução de serviço de radiodifusão comunitária, patrocinado sob a forma de apoio cultural. Distinção entre patrocínio cultural, próprio da radiodifusão comunitária, e patrocínio comercial, inerente às atividades societárias: os atos constitutivos destas somente podem ser registrados no Livro B; os daquela, no Livro A. Pedido reparatório de danos ausente da inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Provimento que se nega ao recurso.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de estatuto social. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.

«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL/ATO CONSTITUTIVO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Reza o CPC, art. 320, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 prevê que, identificada alguma falha pelo Juiz e capaz de dificultar o julgamento de mérito, facultará à parte a emenda da petição inicial. E caso não seja apresentada nos moldes estabelecidos, poderá indeferi-la (CPC, art. 485, I).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Pessoa jurídica. Estatuto social. Ausência de dúvida. Juntada. Desnecessidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da prescindibilidade da juntada do contrato ou estatuto social da pessoa jurídica para comprovar a regularidade da representação processual, cabendo a determinação de juntada somente quando houver fundadas dúvidas acerca da representação societária.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Requisitos do Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Cumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das finalidades previstas no estatuto social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida é uma associação civil constituída por prazo indeterminado e há mais de um ano, sem fins econômicos e orientada por vários princípios, conforme seu estatuto; b) há relação de pertinência entre os pedidos formulados e seus próprios interesses e objetivos; c) foi evidenciada a situação de vantagem, ainda que em sentido genérico, para seus próprios interesses, de eventual procedência do pedido; e d) a recorrida possui legitimidade ativa para ajuizamento da Ação Civil Pública, uma vez comprovada a pertinência temática, a finalidade de sua constituição e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.347/1985. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Associação civil. Análise do estatuto social. Legitimidade ativa. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos para afastar a legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação civil, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 448): [...] No caso, pode ser visualizado no Estatuto Social da ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (fls. 34/45), notadamente nos seus artigos 2º e 3º, que a referida associação não incluiu, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

17 - TJSP Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exibição do estatuto social da pessoa jurídica agravante. Desnecessidade. Juntada da procuração da parte. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preliminar de não conhecimento afastada.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Paciente que, na qualidade de sócio efetivo, estaria isento das despesas de internação, nos termos do estatuto social. Entidade hospitalar filantrópica. Gratuidade presumida. Pagamento indevido. Recurso provido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL PRÉVIA AO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA.

1. "Os honorários de advogado, previstos em convenção de condomínio, tem respaldo nos arts. 389 e 395, do Código Civil, pois representam uma compensação do prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento ou mora do devedor e possuem natureza diversa dos honorários contratuais e de sucumbência, razão pela qual cabível se mostra a sua inclusão na condenação. Os honorários advocatícios estipulados para o caso de inadimplemento ou mora do devedor representam uma compensação do prejuízo causado ao credor e possuem natureza de ressarcimento, sendo esta diversa dos honorários contratuais e de sucumbência (Acórdão 1270212, 07323596020188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). ... (Continua)