Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL/ATO CONSTITUTIVO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Reza o CPC, art. 320, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 prevê que, identificada alguma falha pelo Juiz e capaz de dificultar o julgamento de mérito, facultará à parte a emenda da petição inicial. E caso não seja apresentada nos moldes estabelecidos, poderá indeferi-la (CPC, art. 485, I).... (Continua)