estatuto da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.

«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Nulidade. Assembleia. Abusos nas disposições estatutárias. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a nulidade da assembleia por abuso nas disposições estatutárias - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas do estatuto da associação, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.

«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Associação. Morte de um dos fundadores. Sucessão. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão do acórdão recorrido. Alteração. Necessidade de rejulgamento por este colegiado. Impossibilidade. Utilização desta corte como terceira instância revisora. Descabimento. Dissídio inviabilizado.

1 - Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, não é omisso e nem desprovido de fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que motiva adequadamente o julgamento, solucionando a controvérsia, mas não no sentido preconizado pela parte interessada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de incidência da Súmula 83/STJ. Obrigação assumida por pessoa não designada como representante no estatuto social. Relação direta com o objeto social da pessoa jurídica. Validade. Posição jurisprudencial consolidada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória incidental. Fundação privada. Contratos bancários. Nulidade de garantias oferecidas nas avenças. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Dever de zelo das fundações atribuído ao Ministério Público, por força do CCB/2002, art. 66. Código Civil.

«Tese - Em contrato bancário, a oferta de garantia real por parte de fundação privada, sem prévia oitiva do Ministério Público, configura vício de formalidade essencial. ... (Continua)

7 - TJSC Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. ... (Continua)

9 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente de agência bancária. Invalidade, «due process of law. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 12. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.

«As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores (CCB/1916, art. 12 e CPC/1973, art. 12, VI). A citação realizada em pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica é inválida, nos termos do CPC/1973, art. 215, agredindo o contraditório e o devido processo legal, uma vez efetuada ao arrepio do sistema legal. Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de gerente de agência bancária deve restringir-se, em regra, às hipóteses em que ele atua nos limites da sua normal atividade funcional.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de indenização por erro médico, ajuizada contra a agravante e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. ... (Continua)

11 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento, sem ressalva, por funcionário que não detinha poderes concedidos pelo estatuto da instituição. Validade. Teoria da aparência. Inteligência do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Intempestividade da contestação. Revelia mantida. Recurso improvido.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

13 - 2TACSP Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 364, o instrumento público goza da presunção «juris tantum que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - ART. 51 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

art. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que, em grande parte, limitam-se a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Pessoas naturais apelantes que, ademais, não têm legitimidade para impugnar a passagem da sentença que responsabilizou também a pessoa jurídica embargante por verbas da sucumbência - Irresignação, de todo modo, improcedente.

16 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação civil sem fins lucrativos. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Insuficiência de recursos não comprovada, contrariando o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

18 - TJSC Apelação. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa.

«Tese - Conquanto o fundamento jurídico da causa encontre lastro no Estatuto da Infância e Juventude, não há isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais que não sejam propostas por crianças ou adolescentes nem que objetivem tutelar os seus direitos. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exibição do estatuto social da pessoa jurídica agravante. Desnecessidade. Juntada da procuração da parte. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preliminar de não conhecimento afastada.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Pessoa jurídica. Estatuto social. Ausência de dúvida. Juntada. Desnecessidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da prescindibilidade da juntada do contrato ou estatuto social da pessoa jurídica para comprovar a regularidade da representação processual, cabendo a determinação de juntada somente quando houver fundadas dúvidas acerca da representação societária.... (Continua)