escolha do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Escolha do réu. Faculdade do autor.

«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.... (Continua)

2 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA ESCOLAR. ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a possibilidade de escolha, pela parte exequente, da instituição de ensino para matrícula do menor em cumprimento de título executivo oriundo de ação coletiva. O Município apresentou orçamentos de escolas dentro do raio de 2 km da residência do menor, atendendo ao critério de proximidade previsto no ECA, art. 53, V (ECA). A parte exequente recusou-se a considerar opções distintas das indicadas na inicial, as quais apresentavam custos superiores aos apresentados pelo Município. O juízo de primeiro grau determinou a matrícula em escola mais acessível, situada dentro do raio estabelecido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Obrigação alternativa. Escolha do credor. Inexiquibilidade da prestação escolhida. Incidência das disposições do CPC, art. 255.

1 - Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada.... (Continua)

7 - TRF1 Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... (Continua)

8 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

9 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Ação acidentária. Caráter relativo. Domicílio do autor ou da sede do INSS. Escolha do obreiro. Admissibilidade. Recurso provido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. ENSINO INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PELO RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A IRRESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DE MENOR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PRIVADA. INICIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A MATRÍCULA DO MENOR EM DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MAS NOVA DECISÃO DISPONIBILIZOU VAGA EM ESCOLA PÚBLICA SITUADA A 1,1 KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PARTE AGRAVANTE BUSCA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SUA ESCOLHA, ALEGANDO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA EDUCAÇÃO.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. MATRÍCULA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. OFERTA DE VAGA EM ESCOLA DA MESMA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO E DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ESCOLHA DE ESCOLA PELO RESPONSÁVEL DO MENOR AFASTADA. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

NÃO CABE AOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR A ESCOLHA DA ESCOLA, AINDA QUE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, POIS NÃO PODE PREVALECER O INTERESSE INDIVIDUAL EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO. ESCOLHA DE EDUCANDÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize e custeie o procedimento cirúrgico ao qual deve se submeter o autor, a fim de sanar o desalinhamento pélvico e lombar, bem como os materiais necessários (fornecedor de livre escolha do réu), tal qual consta nos laudos de id 142652183 e 142652184, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inicialmente limitada a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente e prioritário frisado pelos dois médicos que assistem o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Ampliação do prazo para cumprimento do aresto alvejado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

18 - TJSP Contrato Bancário. Entendimento pacificado (Tema 958). Caso concreto: Seguro prestamista, impossibilidade de cobrança em razão impossibilidade de escolha da seguradora. Devolução simples do valor cobrado. Provimento parcial.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA LIVRE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DE FORO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Se o consumidor é o autor da ação a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência.  ... (Continua)