Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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