Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO. ESCOLHA DE EDUCANDÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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