Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

Direito administrativo - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que reconduziu a agravante ao cargo de origem, Professor de Educação Básica 1 - Almeja a impetrante a permanência na função de Assistente de Direção Escolar no período letivo de 2024 - Escolha da impetrante na função ocorreu em caráter precário, pois decorrente do afastamento da servidora escolhida originalmente - Cessado o afastamento, devem retornar os servidores ao status quo ante - Inteligência do art. 8º da Resolução da Secretaria Municipal 07/2021, que disciplina o rito de escolha da função de Assistente de Direção Escolar no Município de São José do Rio Preto. Nega-se provimento ao recurso