Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA.

I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA SUA MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INFANTIL. O MUNICÍPIO OFERECEU VAGA EM MEIO TURNO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR VAGA EM TURNO INTEGRAL EM OUTRA ESCOLA MUNICIPAL, COM TRANSPORTE GARANTIDO. A PARTE RECUSOU A OFERTA, INSISTINDO NA MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANDO HÁ VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.... (Continua)