Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. ENSINO INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PELO RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A IRRESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DE MENOR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PRIVADA. INICIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A MATRÍCULA DO MENOR EM DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MAS NOVA DECISÃO DISPONIBILIZOU VAGA EM ESCOLA PÚBLICA SITUADA A 1,1 KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PARTE AGRAVANTE BUSCA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SUA ESCOLHA, ALEGANDO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA EDUCAÇÃO.... (Continua)