Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.2700

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indicação expressa na apólice. Pretensão do cônjuge supérstite à indenização. Descabimento. Livre escolha do beneficiário que independe de vínculo matrimonial ou familiar. Recurso da opoente não provido.

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