Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 255

  • Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua
Art. 255

- Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.