CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 255


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO

  • Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua
Art. 255

- Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1011.3700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do CPC. CPC. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos. ...(Continua)

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Comarca contígua
Oficial de justiça. Intimação
Oficial de justiça. Citação
CPC, art. 230 (Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua).

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