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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 255


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua
Art. 255

- Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 255

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1011.3700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do CPC. CPC. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9432.2000.3100
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reforma militar. Revisão. Base de cálculo dos proventos. Omissão do acórdão recorrido. Tese de negatva de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Indicação genérica de violação a Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9432.2000.4600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Condição da parte de arcar com as despesas do processo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Comarca contígua
Oficial de justiça. Intimação
Oficial de justiça. Citação
CPC, art. 230 (Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua).
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