Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO

  • Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua
Art. 255

- Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1011.3700
STJ
- Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do CPC. CPC. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos.

2 - Não se é negligente a conduta do parquet que requer a citação do paciente em endereço constante de banco de dados estatal, como o INFOSEG, além daquele que constava dos autos. Esgotadas as vias disponíveis para a localização do réu, não há falar em nulidade na citação por edital.

3 - A comarca de Novo Gama/GO e a Seção Judiciária do Gama/DF são, nos termos da lei, contíguas, sendo possível o cumprimento do mandado pelo próprio oficial de justiça vinculado ao Tribunal de Justiça de Goiás.

4 - Não há qualquer restrição legal (tanto no CPC/1973, art. 230, quanto no CPC/2015, art. 255) ao fato de as comarcas contíguas não estarem vinculadas ao mesmo Tribunal.

Recurso ordinário desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Comarca contígua
Oficial de justiça. Intimação
Oficial de justiça. Citação
CPC, art. 230 (Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua).

Aguarde Carregando