Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA ESCOLAR. ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a possibilidade de escolha, pela parte exequente, da instituição de ensino para matrícula do menor em cumprimento de título executivo oriundo de ação coletiva. O Município apresentou orçamentos de escolas dentro do raio de 2 km da residência do menor, atendendo ao critério de proximidade previsto no ECA, art. 53, V (ECA). A parte exequente recusou-se a considerar opções distintas das indicadas na inicial, as quais apresentavam custos superiores aos apresentados pelo Município. O juízo de primeiro grau determinou a matrícula em escola mais acessível, situada dentro do raio estabelecido.... (Continua)