Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ESCOLHA DE ESCOLA PELO RESPONSÁVEL DO MENOR AFASTADA. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

NÃO CABE AOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR A ESCOLHA DA ESCOLA, AINDA QUE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, POIS NÃO PODE PREVALECER O INTERESSE INDIVIDUAL EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE.... (Continua)