Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. MATRÍCULA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. OFERTA DE VAGA EM ESCOLA DA MESMA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO E DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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