danos materiais uber
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UBER - DESBLOQUEIO DE CONTA -

Tutela de urgência - Pressupostos ausentes - Autor que não fez prova segura de seus argumentos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

alegação de descredenciamento indevido da plataforma da apelada - inaplicabilidade do CDC - princípio da autonomia da vontade - descredenciamento baseado em infração contratual - reclamações de usuários por conduta inadequada (assédio sexual) - cláusula contratual que permite a rescisão por descumprimento dos termos da avença, sem aviso prévio - pedidos cominatório e de indenização deduzidos pela apelante corretamente denegados. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR APLICATIVO. UBER FLASH ENTREGA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO DA UBER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À UBER. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, SEM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS C/C DE TUTELA URGÊNCIA. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO. CONDUTA LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RÉ QUE DEMONSTROU EXISTIREM EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR/EMBARGANTE COMPARTILHAVA SUA CONTA, COMPORTAMENTO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. UBER. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE CONDUTA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A relação estabelecida entre a plataforma Uber e os motoristas é obrigacional, regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 13.640/2018; portanto, a ela não se aplica o CDC. ... (Continua)

8 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. 1-

Decisão agravada que inverteu o ônus da prova do demandante com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. 2- CDC que não é aplicável à relação jurídica mantida entre a empresa agravante (Uber) e o motorista agravado, pois este se utiliza da plataforma Uber para desenvolver a sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do serviço. 3- Como é cediço, o aplicativo realiza a intermediação com os passageiros, razão pela qual o motorista-agravado não se adequa ao conceito de consumidor definido pelo CDC, art. 2º. Trata-se da denominada sharing economy (economia compartilhada), na qual os motoristas atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma, e nem de consumo. 4- Relação contratual mantida entre as partes que é regulada pelo Código Civil, sendo aplicável, outrossim, a regra prevista no CPC, art. 373, com relação à distribuição do ônus da prova. 5- Precedentes desta E. Corte. 6- Decisão agravada reformada. 7- Provimento do recurso.¿... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio José de Azevedo Cardoso contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor pleiteia a reativação de sua conta de motorista na plataforma Uber e indenização por danos materiais e lucros cessantes, sob a alegação de que a desativação foi arbitrária e injustificada, pois a pendência judicial que motivou a suspensão já havia sido resolvida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA UBER SEM PRÉ-AVISO, COM A CESSAÇÃO IMEDIATA DE SUAS ATIVIDADES. AFRONTA AO ESTABELECIDO NA LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOB Nº. 17.596/2021, QUE IMPÕE, NUM TAL CASO, A OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE, TODAVIA, FOI IGNORADO PELA MENCIONADA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE RESULTA EVIDENTE NO CONTEXTO DE TODO O PROCESSADO. I. CASO EM EXAME.

Pretensão expendida pelo autor apelado de condenação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de lucros cessantes e de danos morais, porquanto foi descredenciado do rol de seus colaboradores de modo abrupto e injusto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o descredenciamento do autor ocorreu ou não de forma legal e, se eventualmente foi de forma ilegal, se lhe são devidos ou não os respectivos lucros cessantes e se há ou não de se descontar, desse montante, os valores concernentes aos gastos operacionais e, por fim, se por conta de tais fatos ele sofreu ou não danos morais e qual seria, então, a extensão deles. III. RAZÕES DE DECIDIR. O descredenciamento de motorista cadastrado por Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas-OTTCs somente pode ocorrer com sua prévia comunicação (Lei 17.596/2021, art. 2º do Município de São Paulo). Todavia, a URBER providenciou o pronto descadastramento do apelado, ignorando esse comando legal, que regula, quanto à matéria que lhe é inerente, a aplicação do Princípio do Contraditório. Injuridicidade do ato praticado pela UBER que se reconhece. Lucros cessantes que se encontram bem comprovados, com a observação, todavia, de que 30% (trinta por cento) do respectivo valor há de ser descontado em razão dos custos operacionais da atividade exercida pelo autor por meio dos serviços a ele disponibilizados pela UBER. R. sentença reformada neste ponto. Dano moral caracterizado «in re ipsa, porquanto demonstrado o fato que lhe deu causa (ato injustificado do descredenciamento do autor) e ainda suas nefastas consequências (impossibilidade do autor de realizar sua atividade profissional por cerca de dois meses, período em que ficou privado dos valores que anteriormente recebia). Mantém-se o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois esse quantum serve a um só tempo para compensar o apelado pelos danos morais que experimentou, sem causar enriquecimento ilícito e também de desestímulo para que a recorrente volte a praticar o ato que deu ensejo à sua condenação, não havendo, pois de se o reduzir. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) - PRETENSÃO DE RECREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - DESCABIMENTO -

Autor que, prestando serviço de motorista vinculado à empresa ré, obteve avaliações negativas de usuários por comportamentos inadequados, situação especificamente prevista nos termos contratuais de parceria estabelecidos entre as partes e que poderiam redundar no descredenciamento do motorista da plataforma da requerida, o que veio efetivamente a ocorrer. Rescisão unilateral motivada, não havendo se falar, portanto, em qualquer irregularidade cometida pela requerida no caso, tampouco em qualquer tipo de indenização devida em favor do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROUBO DO VEÍCULO, DE PERTENCES DO MOTORISTA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS POR PASSAGEIROS DURANTE CORRIDA VIA APLICATIVO RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UBER PELO OCORRIDO - FORTUITO EXTERNO - AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente responsabilidade da plataforma de transportes Uber quanto ao roubo do veículo e de pertences sofrido por motorista parceiro, durante corrida solicitada por passageiros via aplicativo, eis que a ação criminosa foi praticada por terceiros, tratando-se de fortuito externo, que afasta o dever de indenização da ré... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). AUTONOMIA DA VONTADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AVISO PRÉVIO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ESSE PERÍODO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO.

Constitui direito, tanto do motorista quanto da plataforma digital de aplicativo de transporte, a rescisão contratual imotivada, devendo ser observado a estipulação do aviso prévio. Não sendo informada a intenção antecipadamente, impõe-se indenizar pelo prazo contratual estabelecido. ... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. UBER FLASH. PRODUTO RETIRADO POR UM MOTORISTA DA PLATAFORMA E NÃO ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO DESTINATÁRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÁO POR DANO MORAL E MATERIAL. CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. ALEGAÇÃO DE CONTA DESABILITADA E ACESSO BLOQUEADO IMOTIVADAMENTE PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECLAMADA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. EXCLUSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL EM NOME DO RECLAMANTE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA UBER. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE VEÍCULO. UBER. MULTAS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos relativos às multas verificadas no curso da locação, rejeitando o pedido de reparação de dano material em razão da ausência de provas. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - companhia aérea ofereceu reacomodação para um voo que chegaria após o horário do exame médico agendado - necessidade deslocamento via Uber - danos materiais configurados - determinado o reembolso na sentença - danos morais reconhecidos - indenização mantida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - APLICATIVO UBER. APARELHO CELULAR ESQUECIDO O INTERIOR DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, § 3º, II DO CPC - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - INÉRCIA DA RÉ EM PRESTAR AUXÍLIO À CONSUMIDORA PARA RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Não se pode confundir o «dever do julgador permeado pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, com o ônus que recai sobre as partes, conforme previsto no art. 373, I, dirigido ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, II, dirigido ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não evidenciada qualquer irregularidade na conduta do julgador, capaz de ensejar violação aos princípios dos devidos processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa, impõe-se afastar o alegado cerceamento do direito de defesa. Não se verificando o dever legal da plataforma Uber, de vigilância dos bens pessoais que estejam em poder dos utilizadores dos serviços de transporte com seus motoristas parceiros, não há que se falar em indenização por danos materiais, principalmente quando o extravio do aparelho se deu por culpa exclusiva da consumidora, que tem o dever de guarda e vigilância de seus pertences pessoais. Ausente a comprovação de falha na prestação de serviços por parte da plataforma Uber no atendimento e assistência para a recuperação de bem que se alegou ter esquecido no interior de veículo parceiro durante o transporte, não há que se falar em indenização po r danos morais. Muito embora o caso sob análise se trate de relação de consumo, em que a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, o CDC, art. 14, o § 3º, do mesmo dispositivo, determina as hipóteses que é excluída a responsabilidade civil.... (Continua)