Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROUBO DO VEÍCULO, DE PERTENCES DO MOTORISTA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS POR PASSAGEIROS DURANTE CORRIDA VIA APLICATIVO RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UBER PELO OCORRIDO - FORTUITO EXTERNO - AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente responsabilidade da plataforma de transportes Uber quanto ao roubo do veículo e de pertences sofrido por motorista parceiro, durante corrida solicitada por passageiros via aplicativo, eis que a ação criminosa foi praticada por terceiros, tratando-se de fortuito externo, que afasta o dever de indenização da ré... (Continua)