Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS C/C DE TUTELA URGÊNCIA. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO. CONDUTA LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RÉ QUE DEMONSTROU EXISTIREM EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR/EMBARGANTE COMPARTILHAVA SUA CONTA, COMPORTAMENTO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL.... (Continua)