Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio José de Azevedo Cardoso contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor pleiteia a reativação de sua conta de motorista na plataforma Uber e indenização por danos materiais e lucros cessantes, sob a alegação de que a desativação foi arbitrária e injustificada, pois a pendência judicial que motivou a suspensão já havia sido resolvida. ... (Continua)