Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÁO POR DANO MORAL E MATERIAL. CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. ALEGAÇÃO DE CONTA DESABILITADA E ACESSO BLOQUEADO IMOTIVADAMENTE PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECLAMADA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. EXCLUSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL EM NOME DO RECLAMANTE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA UBER. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)