Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.0621.6256.4311

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO DA UBER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À UBER. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, SEM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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