Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) -alegação de descredenciamento indevido da plataforma da apelada - inaplicabilidade do CDC - princípio da autonomia da vontade - descredenciamento baseado em infração contratual - reclamações de usuários por conduta inadequada (assédio sexual) - cláusula contratual que permite a rescisão por descumprimento dos termos da avença, sem aviso prévio - pedidos cominatório e de indenização deduzidos pela apelante corretamente denegados. ... ()
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