Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). AUTONOMIA DA VONTADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AVISO PRÉVIO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ESSE PERÍODO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO.

Constitui direito, tanto do motorista quanto da plataforma digital de aplicativo de transporte, a rescisão contratual imotivada, devendo ser observado a estipulação do aviso prévio. Não sendo informada a intenção antecipadamente, impõe-se indenizar pelo prazo contratual estabelecido. ... (Continua)