curso intensivo de formacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Conclusão de curso profissionalizante. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITE DE VAGAS A SEREM DESTINADAS A CANDIDATAS DO SEXO FEMININO - LEI ESTADUAL 22.415/2016, art. 3º - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

inconstitucional, por injustificadamente discriminatório e preconceituoso, o dispositivo da Lei estadual 22.415/2016, que limita de antemão o percentual do efetivo feminino na Polícia Militar de Minas Gerais, partindo apenas do pressuposto da diferenciação biológica, porquanto consabido que a corporação não tem por atividade precípua o só emprego de força física, empregando para suas finalidades outras tantas ações de prevenção, de inteligência e policiamento ostensivo, para os quais não apenas útil, mas indispensável a diversidade. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.20.047368-4/003). ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. CONTADORA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DO MÉRITO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUE EXIGE A CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO EM GRAU SUPERIOR AO EXIGIDO PARA O CARGO OCUPADO. CARGO DE «CONTADOR QUE REQUER A CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM «CIÊNCIAS CONTÁBEIS. REQUISITO EXPRESSO DO §2º Da Lei 2.353/2011, art. 20. PEDIDO DA PARTE AUTORA APRESENTADO EM 03/2022, COM DIPLOMA EM GRAU DE TECNÓLOGO. INCIDÊNCIA §5º DO DECRETO 29/2016, art. 1º. CURSO EQUIPARADO A NÍVEL DE GRADUAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 20. DISPOSITIVO REVOGADO SOMENTE EM 10/2022, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NESTES AUTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contadora municipal, contra o projeto de sentença (mov. 26.1) homologado ao mov. 28.1 que, em autos da ação de origem, julgou improcedentes os os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado o direito da servidora à progressão por titulação conforme Lei 2.353/2011, art. 20.2. Em apertada síntese, defende que o §2º do art. 20 da norma local foi revogado pela Lei 3.501/2022, a qual garantiu o direito dos autores com pedidos de avanço protocolados antes de 18/03/2022. Nesse sentido, defende comprovado seu direito à progressão por titulação. No mais, pugna pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 34.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à progressão por titulação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A autora é servidora vinculada ao Município de Campo Largo/PR, ocupando o cargo de contadora desde sua admissão, em 27/11/2022. Conforme demonstrado ao longo da demanda, trata-se aqui de cargo de nível superior, que exige a conclusão de curso de graduação na área de ciências contábeis (mov. 13.3).5. A progressão por titulação representa avanço na carreira baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar se o curso de formação realizado pelo servidor cumpre com todos os requisitos estabelecidos na norma de regência (Lei 2.353/2011).6. O pedido de progressão foi apresentado em março de 2022, quando ainda em vigência o §2º da Lei 2.353/2011, art. 20, o qual limitada o avanço por titulação somente para os servidores que comprovassem formação superior à exigida para o cargo ocupado: «§2º Fará jus ao incentivo apenas o servidor que concluir curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa.7. No caso dos autos, a parte reclamante comprovou a conclusão de curso de «Tecnologia em Gestão Pública (tecnólogo), o qual é equiparado à formação em nível de graduação para fins de progressão, conforme Decreto 29/2016 em seu art. 1º: «§5º Aos cursos de tecnologia (cursos tecnólogos) que equivalem à graduação aplicar-se-ão as regras do art. 20 e seguintes da Lei Municipal no 2353/2011.8. Como destacou o juízo de origem, na presente hipótese, a parte autora comprovou somente a conclusão de curso no mesmo nível de formação exigido para o seu próprio cargo de contadoria, motivo pelo qual o pedido de avanço deve ser indeferido com fundamento no §2º da Lei 2.353/2011, art. 20.9. No tocante à Lei 3.501/2022, verifica-se que esta revogou o §2º do art. 20 somente quando de sua publicação, em 20/10/2022. Ou seja, a mudança legislativa que permitiria o avanço pretendido pela autora ocorreu não apenas após a apresentação e análise de seu pedido administrativo, como também da própria prolação da sentença (28/09/2022 - mov. 26.1).10. A norma revogadora não permite a aplicação retroativa de seus efeitos no tocante ao §2º. 11. Negativa administrativa que deve ser mantida, posto não demonstrada ilegalidade no indeferimento do pedido de progressão apresentado pela autora (mov. 12.1). IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de julgar improcedente o pedido inicial quanto à implementação da progressão por titulação, nos termos da fundamentação.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE LHE FOI FORNECIDA BOLSA COM MENSALIDADE ATRATIVA PARA AQUISIÇÃO DO CURSO, PORÉM NÃO ESCLARECIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS, VEZ QUE QUESTIONOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES SOBRE A BOLSA INICIALMENTE OFERTADA. TRANSFERÊNCIA DO CURSO EM OUTRA UNIDADE QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. BOLSA INCENTIVO, BOLSA PROMO, PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA OU QUALQUER OUTRO DESCONTO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM INFORMADO À CONSUMIDORA, DE FORMA ADEQUADA, CLARA E OBJETIVA, NOTADAMENTE OS PERCENTUAIS, CONDIÇÕES E TEMPO DE VIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO CUMPRIDO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Atendimento ao comando da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 (CPP) consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - QUADRO DA EDUCAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FORMAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4468/2015.

Requerimento de condenação do Município réu a implementar referido adicional, no percentual de 10%, por simples consequência de graduação no curso de Direito, sem qualquer outro condicionamento. Invocação pela autora da Lei 4468/2015, art. 15, IV, já revogado pelo art. 8º da lei 4548, de 14 de junho de 2016. Pode-se, no entanto, adequar a pretensão da autora ao denominado Adicional de Formação previsto no art. 16 da referida lei 4.468/2015, que somente é obtido mediante participação em cursos de extensão ministrados por órgãos e/ou estabelecimentos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação e/ou pelas Secretarias Estadual e/ou Municipal de Educação. Ademais, a antiga redação do referida Lei 4468/2015, art. 15, IV referia-se a habilitações ou titulações de quaisquer das áreas da carreira docente, porque se estava a tratar de «adicional de incentivo à formação, obviamente de professor, afigurando-se totalmente disfuncional a aceitação de qualquer outra carreira estranha às funções docentes. Isto soaria completamente destoante de uma exegese que se pretendesse lógico-sistemática. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 157, §2º, S II, V E VII, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO art. 148, CAPUT, DO art. 147 E DO art. 288, NA FORMA DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT CONEXO PRECENDENTE IMPETRADO EM FAVOR DO ORA PACIENTE, QUE ESTÁ  PAUTADO NESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, PALCO EM QUE REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, SOBRANDO EXAMINAR AQUI O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. TEMPO DA AÇÃO PENAL E DE PRISÃO QUE SE REVELA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO, AO MENOS POR ENQUANTO E ATÉ A AUDIÊNCIA MARCADA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO INTENSO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, POR ORA. 

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/05. Enquadramento. Capacitação. Incentivo à qualificação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. PRÉ-REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Desnecessidade. Curso de medicina. Caráter eminentemente prático do aprendizado. Essencialidade do conhecimento de campo na formação médica. Contrato de serviços educacionais afetados pela pandemia (covd- 19). Revisão. Possibilidade. Fatores. Desequilíbrio econômico desfavorável ao consumidor. Ausência de reposição de aulas práticas. Serviço contratado (aprendizado presencial e prático) e efetivamente prestado (ensino virtual remoto). Contraprestação (cobrança integral de mensalidade). Desproporção. Onerosidade excessiva.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 10/07/2020, da qual foi extraído o Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 2ad9d947-a2c6-4dee-a58d-788adde06aff presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2024.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO POR ESTUDO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL, A PARTIR DAS PLANILHAS DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 APRESENTADAS PARA TAL FINALIDADE, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O RECORRENTE COMPARECIDO ÀS AULAS, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A REMIÇÃO DA PLANILHA DE ESTUDOS APRESENTADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto, interposto pelo apenado, Everton Santos Marques de Araujo (RG: 0281205203/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fl. 12), que indeferiu o pleito de remição por estudo a partir das planilhas de setembro, outubro e novembro de 2022 apresentadas para tal finalidade, ao argumento de não ter o recorrente comparecido às aulas. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento para repercussões de mal conhecido como SIC (Síndrome do Intestivo Curto). Grave quadro enfrentado, ao longo de anos, sem êxito, pela hipossuficiente consumidora. Apontamentos técnicos que atestam a imprescindibilidade do uso do fármaco prescrito, e registrado junto à Anvisa. Estudos dos Nat-Jus, realizados em casos análogos, que dão conta dos indícios de êxito e ausência de remédios similares disponibilidados pelo SUS. Bem fundamentada sentença passível de ser mantida. Inexistência de um único apontamento técnico a infirmar o tratamento prescrito, ainda que «off-label". Insurgência genérica em demasia. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REAVALIAÇÃO DA INTERNAÇÃO APLICADA À MENOR PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA. IN CASU, CONQUANTO NÃO ALCANÇADO O PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O RELATÓRIO DE TRÊS EIXOS, PRODUZIDO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, EVIDENCIOU O ALCANCE POSITIVO DE RESULTADOS DO PIA, A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, CARACTERIZADA POR LIBERDADE ASSISTIDA. DE OUTRO LADO, NÃO BASTASSE A EVIDENTE EVOLUÇÃO DA ADOLESCENTE E AS CONDIÇÕES EXTERIORES FAVORÁVEIS, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA, NO CASO EM APREÇO, ASSEGURARÁ A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS DA ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE E DO GÊNERO. ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 16 ANOS DE IDADE, QUE EMBORA AUTORA DE ATOS INFRACIONAIS, DEVE TER SEUS DIREITOS E SINGULARIDADES AMPLAMENTE RESPEITADOS, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, QUE TRADUZ, EM TERMOS AMPLOS, O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE, LAMENTAVELMENTE, NÃO SE VIU ACONTECER NO CURSO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ELA IMPOSTAS. IMPASSE ENTRE A FALTA DE VAGAS NA ÚNICA UNIDADE EXISTENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CENSE PACGC) E A GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS A MENORES AUTORAS DE ATOS INFRACIONAIS QUE TERMINOU POR, INICIALMENTE, DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA ADOLESCENTE ANA VICTÓRIA EM UNIDADE MASCULINA, SITUAÇÃO QUE LHE CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO E SENTIMENTO DE DESRESPEITO À SUA IDENTIDADE DE GÊNERO. EXISTÊNCIA DE FORTE ESTRUTURA FAMILIAR CAPAZ DE PROSSEGUIR COM PLENA CONTRIBUIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO-SOCIAL DA ADOLESCENTE, DE MODO A LHE TRAZER AMPARO E APOIO, SOBRETUDO NA BUSCA DOS CUIDADOS MÉDICOS SENSÍVEIS ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, COMO ACESSO À TERAPIA HORMONAL, DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO, ENTRE OUTRAS. CORRETA, PORTANTO, A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, COMO FEZ A DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Impossibilidade de interposição de recurso especial para suscitar violação à resolução. Contrariedade aos arts. Da Lei 5.194/1966 e ao CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. Ausência de similitude fática. Contrariedade ao CPP, art. 159. Não ocorrência. Exame realizado por peritos oficiais com diploma de curso superior. Prescindibilidade de qualificação superior específica na área objeto do exame. Dosimetria da pena. Observância aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A negativa de vigência a artigos de resolução não enseja a interposição de recurso especial, nos estritos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte somente pode juntar documento novo: «i) para provar fatos surgidos no curso do processo; ii) para contrapor aos documentos produzidos nos autos; e, iii) ainda que relativos a fatos antigos, mas que só se tornaram acessíveis ou disponíveis posteriormente, desde que a parte demonstre a justa causa para não tê-lo juntado no momento correto (TJDFT. Acórdão 1245663, 07005672120198070012, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, j. 29/4/2020, DJe 12/5/2020). Não estando dentre as hipóteses excepcionais, o relatório médico juntado ao recurso pela agravante configura inovação recursal, sendo vedada a sua análise nesta sede. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Joyce Caroline Fernandes Dantas em ação de indenização por danos morais contra Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP) e Município de Jundiaí. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando que não houve comprovação de falha nos serviços prestados pelos réus, pois os testes de gravidez Beta HCG realizados pela autora possuíam caráter presuntivo e não absoluto, bem como por não ter ocorrido prejuízo extraordinário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no serviço público que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a responsabilidade civil do Estado, pois os testes B-HCG eram de natureza preliminar e presuntiva, com possibilidade de resultados falsos positivos. 4. Em que pese o informado aborrecimento, não há informação nos autos de que a autora sofreu efetivo prejuízo, pois a situação foi resolvida em curto período (8 dias), e a conduta da Municipalidade foi cautelosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova de ato comissivo, dano e nexo de causalidade. 2. No caso em espécie, verificou-se que os testes de gravidez Beta HCG eram presuntivos (não absolutos) e os resultados equivocados não configuram falha de serviço por si só, sendo imprescindível a realização de exames complementares e com metodologias distintas, inclusive clínicos, para fechar o diagnóstico de gestação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 371, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004152-64.2018.8.26.0157, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1000379-67.2016.8.26.0355, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2020. TJSP, Apelação Cível 1002314-11.2017.8.26.0452, Rel. Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2019... (Continua)