Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento para repercussões de mal conhecido como SIC (Síndrome do Intestivo Curto). Grave quadro enfrentado, ao longo de anos, sem êxito, pela hipossuficiente consumidora. Apontamentos técnicos que atestam a imprescindibilidade do uso do fármaco prescrito, e registrado junto à Anvisa. Estudos dos Nat-Jus, realizados em casos análogos, que dão conta dos indícios de êxito e ausência de remédios similares disponibilidados pelo SUS. Bem fundamentada sentença passível de ser mantida. Inexistência de um único apontamento técnico a infirmar o tratamento prescrito, ainda que «off-label". Insurgência genérica em demasia. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)