Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte somente pode juntar documento novo: «i) para provar fatos surgidos no curso do processo; ii) para contrapor aos documentos produzidos nos autos; e, iii) ainda que relativos a fatos antigos, mas que só se tornaram acessíveis ou disponíveis posteriormente, desde que a parte demonstre a justa causa para não tê-lo juntado no momento correto (TJDFT. Acórdão 1245663, 07005672120198070012, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, j. 29/4/2020, DJe 12/5/2020). Não estando dentre as hipóteses excepcionais, o relatório médico juntado ao recurso pela agravante configura inovação recursal, sendo vedada a sua análise nesta sede. ... (Continua)