criterio de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS.

1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO DE NOTA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exame:Mandado de segurança impetrando por candidato a concurso público para Guarda Civil Municipal visando assumir o cargo e afastar a alteração dos critérios de cálculo das notas do concurso determinada por decisão judicial de outra demanda. II - Questão em discussão:Saber se ao seguir determinação judicial de outra demanda acerca dos critérios de cálculo da nota final do concurso a autoridade coatora cometeu ilegalidade ou abuso de poder e se há direito líquido e certo do impetrante para assumir o cargo.III - Razões de decidir:(i) O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º.(ii) A decisão judicial proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por outro candidato determinou expressamente a alteração do critério de cálculo da nota final para todos os candidatos, impossibilitando solução diversa pela Administração Pública.(iii) Inexiste ilegalidade ou abuso de poder cometido pelas impetradas, pois atuaram em cumprimento á decisão judicial, não havendo direito líquido e certo do impetrante à manutenção da classificação que utilizou critério de cálculo diverso. (iv) O mandado de segurança impetrado em face dos responsáveis pelo concurso não é meio processual adequado para discutir o mérito da decisão judicial que determinou a revisão das notas dos candidatos.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: Não há direito líquido e certo à manutenção de classificação em concurso público quando a alteração decorre de decisão judicial que determina a revisão do critério de cálculo das notas de todos os candidatos, não configurando ilegalidade ou abuso de poder pela Administração Pública.Atos normativos: Art. 5º, LXIX, da CR e Lei 12.016/09, art. 1º.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não ajuizamento da ação rescisória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

5 - TST Imposto de renda. Critério de cálculo. Base de cálculo.

«Quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST II, do TST. No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, o acórdão regional está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critério de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 893/STF. Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 202, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º. CPC, art. 291. Lei 9.099/1995, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 893/STF - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. ... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

1 - É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor da indenização definido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

15 - STF Poder Legislativo: subsidios parlamentares: Resolução 16/91, da Câmara dos Deputados, que altera o critério de calculo da representação mensal dos seus membros: argüição de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, fundada na incompetencia de uma das Casas do Congresso Nacional para dispor isoladamente sobre a matéria e na impossibilidade, em qualquer hipótese, de alterar, no curso da legislatura, da disciplina votada a respeito pela legislatura anterior; impugnação também do preceito que admite renuncia de parcela dos subsidios parlamentares; contestação do Presidente da Câmara dos Deputados; ação direta prejudicada, antes do julgamento do pedido liminar, pela intercorrente revogação da Resolução questionada.

Decisão:... (Continua)

16 - TST Imposto de renda e contribuição previdenciária. Critério de cálculo.

«A decisão regional cinge-se à questão da responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que, por lei, são devidas pelo empregado, não havendo, no entanto, pronunciamento sobre o critério de cálculo dos referidos tributos, a resultar prejudicado o exame da matéria, ante a carência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Aplicação das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos. Trânsito em julgado. Critério de cálculo. Modificação. Impossibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão. Momento oportuno. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC/1973, art. 463, I.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, I, cujo princípio, conquanto não o devesse, foi utilizado pelo acórdão recorrido, a pretexto da existência de simples erro aritmético. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência ao juízo da execução. Discussão ao critério de cálculo. Pretensão recursal cuja análise depende do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão recorrido, acerca do critério de cálculo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)