criacao de vara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do CPC/1973, art. 87. (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

3 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

5 - STJ Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

«A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.... (Continua)

6 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos lei 10.770/2003, art. 27 e lei 10.770/2003, art. 28, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  RESOLUÇÕES DO COMAG SOBRE CRIAÇÃO DE VARA. ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO PERTENCENTE AO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA. 

A RESOLUÇÃO 1.186/2017 DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS ESPECÍFICAS PARA A ENTÃO CRIADA 4ª VARA, INCLUINDO FEITOS JÁ SENTENCIADOS. A RESOLUÇÃO 1330/2021 PROMOVEU A ESPECIALIZAÇÃO DESSA VARA EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA PARA OS PROCESSOS QUE JÁ LHE HAVIAM SIDO ATRIBUÍDOS PELO ATO ANTERIOR, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ESTÁGIO PROCESSUAL E A NATUREZA DA MATÉRIA.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de Vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC, art. 87.

1 - A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo CPC em vigência.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inauguração da discussão de incompetência no STJ. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Violação do princípio do Juiz natural. Criação de Vara especializada. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC/1973, art. 87.

«1. A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo Código de Processo Civil em vigência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Exasperação pena-base. Não ocorrência. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Criação de Vara federal no local dos fatos não importa na incompetência do juízo processante. Agravo regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

12 - TJAL Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Criação de Vara especializada. Competência do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da CF/88 e 74 do CPP, é de competência privativa dos Tribunais locais a especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria («natureza da infração). Logo, uma vez definida a competência das Varas Especializadas por meio de Provimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, fica inviabilizada a admissão do recurso especial, cujo objeto é a uniformização da interpretação de Lei. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA JÁ ESTABELECIDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE CABE AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CPC/73, art. 475/PE CPC/2015, art. 516. PRINCÍPIO DA ‘PERPETUATIO JURISDICTIONIS’. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FIXADA AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito em agravo de instrumento. Possibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Criação de vara especializada. Competência absoluta. Remessa do feito em andamento. Precedente. Incapacidade da autora. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Legitimidade. Defeito na prestação do serviço configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 544.

16 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTES. DELITOS FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AÇÃO PENAL EM CURSO NA DATA DA INSTAURAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA).

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Desapropriação. Competência. Criação. Vara federal. Subseção do interior. Situação da área desapropriada. Deslocamento.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária judicial. Criação de Vara de acidentes de trabalho. Redistribuição das demandas. Direito ao recebimento das custas. Ausência de prova pré-constituída. Ação de cobrança. Súmula 269/STF.

«1. A postulação de cobrança de valores não se coaduna com a natureza da ação de mandado de segurança, que não se presta a tal finalidade (Súmula 269/STF). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato apontado como coator. Decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito. Perda do objeto. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Criação de Vara especializada.

1 - Ressalvada hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, não compete ao STJ, conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que, perfunctoriamente, em habeas corpus originalmente dirigido à Corte local, indefere pedido liminar ali formulado. Inteligência do Súmula 691/STF. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)