Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTES. DELITOS FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AÇÃO PENAL EM CURSO NA DATA DA INSTAURAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA).
I. CASO EM EXAME ... ()
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