Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  RESOLUÇÕES DO COMAG SOBRE CRIAÇÃO DE VARA. ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO PERTENCENTE AO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA. 

A RESOLUÇÃO 1.186/2017 DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS ESPECÍFICAS PARA A ENTÃO CRIADA 4ª VARA, INCLUINDO FEITOS JÁ SENTENCIADOS. A RESOLUÇÃO 1330/2021 PROMOVEU A ESPECIALIZAÇÃO DESSA VARA EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA PARA OS PROCESSOS QUE JÁ LHE HAVIAM SIDO ATRIBUÍDOS PELO ATO ANTERIOR, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ESTÁGIO PROCESSUAL E A NATUREZA DA MATÉRIA.... (Continua)