Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA JÁ ESTABELECIDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE CABE AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CPC/73, art. 475/PE CPC/2015, art. 516. PRINCÍPIO DA ‘PERPETUATIO JURISDICTIONIS’. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FIXADA AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.