1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Ajuizamento contra o espólio. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o executado é parte legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, III, a execução fiscal pode ser ajuizada contra o espólio.IV. DISPOSITIVO 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 4º, III. CTN, art. 131.... ()
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3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
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4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio-administrador. Dissolução irregular. Microempresa. Provimento.
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL CORRETO. CPC, art. 910. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 134. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução. ... ()
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8 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da sentença. Decisão extra petita. Ajuizamento da execução fiscal contra pessoa falecida. Impossibilidade de redirecionamento ao espólio. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em relação a créditos lançados após o falecimento do devedor, ocorrido em 29/10/2019. O apelante sustenta a ilegitimidade passiva da execução fiscal, uma vez que a ação foi ajuizada após a morte do executado, e requer a extinção da execução ou, alternativamente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação, impossibilitando a constituição da relação processual.III. Razões de decidir3. O julgamento da sentença recorrida afastou-se dos pedidos formulados nos embargos à execução, tratando de matéria estranha à lide, o que configura decisão extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza a regular constituição da relação processual e impede o redirecionamento ao espólio, conforme entendimento pacífico do STJ.5. A jurisprudência do STJ dispõe que o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida fere a legitimidade passiva e impõe a extinção da ação executiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.6. O ente tributante possui o dever de verificar a regularidade dos dados cadastrais do contribuinte antes de promover o lançamento e o ajuizamento da execução fiscal, sob pena de invalidade do título executivo.7. Considerando a nulidade das CDAs e a consequente extinção da execução fiscal, resta prejudicada a análise da legalidade da cobrança da Taxa de Verificação Anual de Estabelecimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para, de ofício, desconstituir a sentença por nulidade e, desde logo, extinguir a execução fiscal.Tese de julgamento: É ilegal a propositura de execução fiscal contra pessoa já falecida, sendo vedado o redirecionamento da ação ao espólio, caso o falecimento ocorra antes do ajuizamento da ação executiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CTN, arts. 142 e 145; Lei 6.830/1980, art. 4º; Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000685-61.2022.8.16.0148, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002948-94.2024.8.16.0116, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001288-82.2022.8.16.0133, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004905-82.2010.8.16.0129, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0010253-08.2015.8.16.0129, Rel. Desembargador Rogério Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 06.08.2019; Súmula 392/STJ.... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida à época da propositura da ação (art. 485, IV, CPC). ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS 444 E 566 DO STJ.
I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA REGISTRADO NA MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Apelação apresentada contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão de Embargos de Declaração que acolheu o recurso anterior, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à interrupção do prazo prescricional por pedido de parcelamento. ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra CPC Compressores e Peças Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Ind. Metalúrgica Hocopa Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... ()
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17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE NA CDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo Espólio de Maria Adella de Penayo contra decisão proferida pelo Juízo da execução fiscal, que rejeitou o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, por não haver indicação, na CDA, do inventariante ou representante legal do espólio.2. O recorrente sustentou que a omissão do Município de Foz do Iguaçu quanto à apresentação de certidão de existência ou não de inventário e de certidão de óbito violaria o CPC, art. 320. Defendeu, ainda, que a CDA deveria indicar o inventariante ou os herdeiros, conforme o CPC, art. 75, VII, e que sua ausência inviabilizaria o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do inventariante na CDA impede o prosseguimento da execução fiscal movida contra espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O espólio possui legitimidade ‘ad causam’ e capacidade para figurar no polo passivo de execuções fiscais, independentemente de menção ao inventariante na CDA, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.5. A Lei 6.830/1980 não exige a indicação do nome do inventariante na CDA. O art. 4º, III, da referida norma admite expressamente a execução fiscal contra o espólio.6. A petição inicial de execução fiscal se aperfeiçoa com a observância dos requisitos legais, bastando a identificação do devedor com nome e endereço (CTN, art. 202, I; LEF, art. 6º).7. Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado pelo inventariante ou, na ausência deste, por administrador provisório, sendo desnecessária, para o ajuizamento, a prévia nomeação judicial desses representantes.8. Jurisprudência do STJ reconhece que a inexistência de inventariante nomeado não obsta a legitimidade do espólio para responder judicialmente, pois a herança responde pelas obrigações do de cujus até a partilha (REsp. Acórdão/STJ).9. A jurisprudência da 3ª Câmara Cível deste Tribunal reafirma a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio, mesmo sem a juntada de certidões de óbito ou de inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de indicação do inventariante na Certidão de Dívida Ativa não obsta o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CPC, art. 75, VII.________Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 75, VII; art. 320; arts. 613 e 614; CTN: art. 202, I; Lei 6.830/1980 (LEF), arts. 4º, III; 6º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011; TJPR - 3ª C.Cível - Apelação Cível 0003932-73.2017.8.16.0100, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.02.2020; TJPR - 3ª C.Cível - Agravo de Instrumento 0036623- 13.2021.8.16.0000 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 22.03.2022.... ()
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18 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 435/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.O Município de Dois Vizinhos/PR interpôs agravo de instrumento contra decisão da Juíza de Direito que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra Rovilio Cenci Representações Eireli - ME, indeferiu o redirecionamento da demanda ao sócio-administrador por ausência dos pressupostos do CTN, art. 135, III.2. agravante sustentou que a empresa executada não quitou o débito, foi esgotada a busca por bens, e há prova do encerramento irregular de suas atividades, conforme certidão do oficial de justiça. Argumentou que a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar o encerramento irregular, conforme entendimento do STJ (Súmula 435), legitimando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CTN, art. 135, III para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador exige comprovação de dissolução irregular da empresa ou prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135, III).5. A Súmula 435/STJ estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.6. No caso concreto, a inscrição no CNPJ da empresa foi baixada por extinção decorrente de liquidação voluntária, o que afasta a presunção de dissolução irregular.7. Não foram apresentados documentos da Junta Comercial que demonstrassem que a dissolução não seguiu o procedimento legal.8. O inadimplemento tributário, por si só, não autoriza a responsabilização dos sócios, conforme Súmula 430/STJ.9. Jurisprudência deste Tribunal reforça que a baixa regular do CNPJ impede o redirecionamento da execução fiscal na ausência de comprovação de atos ilícitos dos sócios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A baixa do CNPJ por extinção voluntária afasta a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente sem prova de sua conduta irregular nos termos do art. 135, III, do CTN".______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CTN, art. 134, VII, e CTN, art. 135, III; CPC, art. 139, II, 932, V, e CPC, art. 1.010, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 430/STJ; Súmula 435/STJ; TJPR - 1ª Câmara Cível - AI 0068186-20.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni - J. 02.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 0077678-70.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - AI 0003221-67.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Renato Strapasson - J. 28.08.2023.... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno interposto contra decisão favorável à parte recorrente. Razões dissociadas.
«I - As razões do agravo, além de estarem dissociadas da decisão agravada, impugnam decisão que foi favorável à parte recorrente. ... ()
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20 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.
«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... ()
