Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Ajuizamento contra o espólio. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o executado é parte legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, III, a execução fiscal pode ser ajuizada contra o espólio.IV. DISPOSITIVO 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 4º, III. CTN, art. 131.... (Continua)