Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA REGISTRADO NA MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Apelação apresentada contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva.... ()
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