Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL CORRETO. CPC, art. 910. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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