Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão de Embargos de Declaração que acolheu o recurso anterior, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à interrupção do prazo prescricional por pedido de parcelamento. ... ()
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