1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos do exequente em valor inferior aos cálculos do contador. Principio da congruencia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve violação ao CPC/2015, art. 1.022; a pretensão deduzida demanda revolvimento fatico probatório inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ; e que a interposição do recurso especial pela alínea «c não observou a forma do art. 255, § 1º do RISTJ. ... ()
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2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E PROBLEMAS DE CONGRUÊNCA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM DISCUSSÃO... ()
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3 - TJSP direito civil. Apelação. Princípio da congruência. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória julgada parcialmente procedente, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora, com condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), referente a parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros e multa. A apelante recorre alegando violação ao princípio da congruência, por suposta extrapolação dos limites do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença violou o princípio da congruência ao decidir além dos limites da lide, caracterizando julgamento extra petita ou ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença respeitou o princípio da congruência, pois decidiu nos limites propostos pelas partes, sem analisar matéria não objeto da lide. 4. A decisão judicial limitou-se a reconhecer a exigibilidade da dívida e a constituir o título executivo judicial, conforme os documentos apresentados, sem extrapolar os pedidos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da congruência quando a sentença se limita a reconhecer obrigações assumidas e inadimplidas. 2. A mera insatisfação com a sentença não desconstitui seus fundamentos. ________________ Legislação citada: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp: 2045976 SP 2021/0404880-5, T4 - Quarta Turma, Data de Julgamento: 13/06/2022, Data de Publicação: DJe 29/06/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STF Princípio da congruência. Descrição. Denúncia. Sentença. Vinculação.
«O princípio da congruência exige a vinculação da conclusão assentada na sentença com os fatos narrados na denúncia, não constituindo nulidade processual o pronunciamento judicial que, ao condenar o acusado, não extrapola o contexto descrito na peça acusatória.... ()
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5 - TJRJ Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. ausência de congruência. Nulidade. Recurso contra sentença em ação na qual pretende a autora o arbitramento de alugueis tendo em vista a posse exclusiva exercida sobre imóvel de sua copropriedade. Ausência de congruência entre a sentença, a causa de pedir ou mesmo o pedido. Pedido com fulcro na relação condominial e não na posse injusta reconhecida pelo sentenciante. Restituição integral dos locatícios que não foi objeto do pedido inicial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela autora. Nulidade que se reconhece ex officio.
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6 - TJRS APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Representação oferecida contra adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de injúria (CP, art. 140). Sentença de procedência proferida, impondo medidas socioeducativas, contudo, com parte dispositiva indicando tipificação diversa da contida na inicial e nos memoriais ministeriais, qual seja, ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Fundamento inatacado. Princípio da congruência. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, conclui-se que em observância ao princípio da congruência deverá prevalecer o valor do lançamento efetivado, ainda que reconhecido equívoco nas formalidades pertinentes ao arbitramento. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Impõe-se a decretação da nulidade da sentença por vício extra petita, quando a decisão viola o princípio da congruência, deferindo pedido com base em causa de pedir diversa daquela trazida na inicial.... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Recurso não provido.
1 - O princípio da congruência foi examinado em cada caso de acordo com as situações fáticas, que são totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento do dissenso. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Absolvição ante suposta quebra de congruência entre a denúncia e a sentença condenatória . Súmula 7/STJ.
1 - O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da suposta quebra da congruência entre a denúncia e a sentença condenatória, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia. CP, art. 61, II, h. Idade da vítima. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do vendedor. CPC, art. 329, II. Princípio da adstrição ou congruência. Ofensa. Causa de pedir e pedido. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Configura ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando a decisão não respeita os limites e/ou extensão da causa de pedir ou dos pedidos formulados, o que ocorreu na hipótese.... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.
1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.... ()
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14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.
«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 944 do cc. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e o comando do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Contradição e obscuridade não verificadas. 2. Embargos rejeitados.
«1. Constatada a ausência de congruência entre a argumentação desenvolvida e o comando do CCB, art. 944, incide, no ponto, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável. Princípio da congruência. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Congruência da sentença com os limites do pedido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisionais. Conceitos indeterminados e violação da congruência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, configurado pela inequívoca manifestação acerca da tese, ainda que seja de ordem pública, pelo Tribunal de origem, condição não verificada em relação à falta de fundamentação pelo emprego de conceitos indeterminados e à violação da congruência. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
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20 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... ()
