Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Impõe-se a decretação da nulidade da sentença por vício extra petita, quando a decisão viola o princípio da congruência, deferindo pedido com base em causa de pedir diversa daquela trazida na inicial.... ()
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