Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. ausência de congruência. Nulidade. Recurso contra sentença em ação na qual pretende a autora o arbitramento de alugueis tendo em vista a posse exclusiva exercida sobre imóvel de sua copropriedade. Ausência de congruência entre a sentença, a causa de pedir ou mesmo o pedido. Pedido com fulcro na relação condominial e não na posse injusta reconhecida pelo sentenciante. Restituição integral dos locatícios que não foi objeto do pedido inicial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela autora. Nulidade que se reconhece ex officio.