comunicabilidade dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Decisão que determinou a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente após a lavratura da escritura da união estável. Insurgência. Cabimento. Escritura que é expressa ao prever a incomunicabilidade dos bens durante a convivência, afastando a presunção da Lei 9.278/96, art. 5º. Cláusula prevista que ainda confirma a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da vida em comum e adquiridos a título gratuito. Ausência de retificação. Disposição expressa e conjunta dos declarantes que não pode ser modificada no inventário. Qualidade de meeira da agravada afastada. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA CONJUNTA APÓS A SEPARAÇÃO. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. VERBA INCOMUNICÁVEL. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, nos termos dos art. 1.658 e 1.660 do Código Civil, cabendo à parte interessada demonstrar a incomunicabilidade com base nas exceções legais. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL UNIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES, DOS EVENTUAIS BENS HAVIDOS POR HERANÇA DO GENITOR DO EX-CÔNJUGE. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.667. SENTENÇA RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO EM SENTENÇA E POSTULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA 20% DO VALOR DADO À CAUSA, PORÉM MANTIDA A SUSPENSÃO DIANTE DA AJG DEFERIDA AO DEMANDADO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 460. Inovação recursal. Família. União estável. Partilha de bens. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da União. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, verifica-se não ter sido tratado o tema quando do julgamento do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRÓPRIOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ALEGADA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO - COMUNICABILIDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE BENS OU FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - PERIDO DE DANO REVERSO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexistindo nos autos a demonstração cabal da presença dos requisitos necessários à configuração da união estável, inviável acolher a tutela de urgência requerida, com fixação de alimentos sem demonstração do dever de assistência mútua, bem como de bloqueio de bens ou fixação de aluguéis, ante a inexistência de prova da comunicabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA (CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL) - PRETENSÃO DE PESQUISAR BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, RESPEITADA MEAÇÃO - DÍVIDA, ADEMAIS, QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA -

Possibilidade, respeitada meação, conforme requerido pelo agravante - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Hipótese, ainda, que não há constrição, apenas, tentativa de localização de bens - Evidentemente, após eventual valor bloqueado, a esposa será intimada a alegar qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso provido, com observação.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS - PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 377/STF - INAPLICABILIDADE E IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - COMUNICABILIDADE DOS BENS - AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da separação consensual, é possível a partilha do patrimônio individual, desde que haja comprovação concreta de esforço comum para sua aquisição (art. 1687 e 1688 do Código Civil). ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇão CÍVEl. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a lide ou prolongar o andamento do processo.   ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido na vigência da Lei 9.278/96. Presunção legal de comunicabilidade. Sub- Rogação de bens particulares. Comprovação cabal. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL.

I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, na qual a autora pleiteou o reconhecimento da relação desde 2008 e a divisão de bens adquiridos no período. A sentença fixou a união estável entre outubro de 2015 e dezembro de 2021. No apelo, a autora sustenta que a relação teve início em 2008 e postula a partilha de bens, especificamente um automóvel, um imóvel e os móveis da residência.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA COM UM DOS COMPANHEIROS MAIOR DE 60 ANOS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULOS. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO OU DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS. COMUNICABILIDADE. PARTILHA DE IMÓVEL EM NOME DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA. SALDO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica questionada é complementada por nova perícia, suficiente ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Incomunicabilidade de bens. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de bens de titularidade da esposa do executado. Dívida contraída na constância do casamento que se deu sob o regime de comunhão parcial. Presunção de comunicabilidade dos bens. Inteligência do art. 1.658 do cc. Possibilidade de busca e penhora, desde que respeitada a meação e a ampla defesa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de busca e penhora de bens pertencentes ao cônjuge do executado.II. Questão em discussão2.1. Averiguar se é possível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CCB, art. 1.658, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação e ampla defesa para apontar óbices à constrição. 3.2. In casu, uma vez que o título executado foi emitido durante a constância da sociedade conjugal que se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, diante da comunicabilidade do patrimônio comum, é possível a busca e penhora de bens do cônjuge do executado, respeitando o direito à meação e garantindo a ampla defesa.IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658 e 1.659; CPC/2015, Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0057171-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 27.05.2022; 0038962-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 29.09.2023; 0025849-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 30.06.2023; 0077763-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 15.12.2023; 0044395-27.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.12.2021.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante - Dívida constituída pelo cônjuge - Possibilidade, respeitada a meação - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (REF. PROC. 0003665-79.2003.8.19.0045). DEFESA OPOSTA POR ESPÓLIO DOS BENS DEIXADOS POR CONSORTE DA EXECUTADA, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DE CONSTRIÇÃO OPERADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ENLACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EPIGRAFADA RELAÇÃO CONJUGAL INSTITUÍDA EM JULHO/1962. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE, EMBORA DEVERAS APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 258, CAPUT, DO CC/16, EM VISTA DA REGRA INTERTEMPORAL PREDITA NO ART. 2.039 DO HODIERNO CODEX, EM NADA OBSTA A EXCUSSÃO DO IMÓVEL IMPLICADO IN CASU, EM FUNÇÃO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL EM QUESTÃO A FIM DE SE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CC/16, ATUAL ART. 1.667 DO CC. INOPONIBILIDADE, SOB SIMILAR FUNDAMENTAÇÃO, DO DROIT DE SAISINE INSCULPIDO NO ART. 1.784 DO CC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.