Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante - Dívida constituída pelo cônjuge - Possibilidade, respeitada a meação - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)