1 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.
«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação imposta às reclamadas tenha sido modificada através do v. acórdão. A decisão transitada em julgado deve ser cumprida nos exatos termos em que foi proferida, não podendo sofrer qualquer alteração, não sendo permitida sequer a rediscussão de matéria pertinente à causa principal. Assim, embora a exequente seja beneficiária da assistência judiciária, a execução dos honorários periciais decorre dos efeitos da coisa julgada, eis que a decisão não pode ser modificada a na fase de execução.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra r. sentença que, em ação de cobrança de honorários periciais proposta em face da Fazenda do Estado de São Paulo, reconheceu o direito do requerente ao pagamento, mas limitou o valor à tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O recorrente sustenta que a decisão desconsiderou a coisa julgada formada no processo 1007745-19.2018.8.26.0152, no qual os honorários foram fixados judicialmente em R$ 4.500,00, devendo ser pagos integralmente pelo Estado, dado que a parte vencida era beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. JULGAMENTO POSTERIOR DO STF DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO art. 791-A, § 4º DA CLT. RESPEITO À COISA JULGADA FIXADA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE.
Requer o exequente que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários periciais médicos. Para tanto, fundamenta ser beneficiário da justiça gratuita e o STF, na ADI 5.766, ter declarado a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do CLT, art. 791-A O e. TRT, contudo, consignou expressamente que, o tema em análise, foi objeto de discussão na fase de conhecimento, na qual o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais médicos, tendo a decisão transitado em julgado em 31/08/2020. Assim, como o presente processo estava acobertado pelo manto da coisa julgada, quando do julgamento da ADI 5.766, em 20/10/2021, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 879, § 1º, da CLT, inexiste violação direta e literal à CF na decisão que autorize a dedução dos honorários advocatícios com créditos capazes de suportar a despesa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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4 - TST AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NO CLT, ART. 790-B, § 4º. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1 .
Caso em que a decisão rescindenda condenou o reclamante, ora autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B, § 4º. 2 . Posteriormente ao trânsito em julgado desta decisão, o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. 3 . Caso em que tem pertinência o pedido de desconstituição, uma vez que a decisão rescindenda foi prolatada em descompasso com a ratio decidendi edificada no julgamento do ADI Acórdão/STF. 4 . É dado à União arcar com o pagamento dos honorários periciais, em hipóteses que tais, razão por que, em juízo rescisório, dá-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, para, nesses moldes, isentá-lo da condenação respectiva. 5 . Pedido de rescisão julgado procedente .... ()
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5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE FGTS + 40% NOS REFLEXOS DAS VERBAS PRINCIPAIS. COISA JULGADA. TAXA SELIC RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1 Embora a Lei 8.036/90, art. 15 preveja a incidência do FGTS sobre parcelas salariais, a sentença que deferiu o FGTS sobre determinadas verbas, sem incluir seus reflexos, impede a inclusão destes na fase de execução, inclusive a multa de 40%. A inclusão dos reflexos implicaria em modificação da decisão de mérito, violando a coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). 2 O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 (18/12/2020), e com base no CCB, art. 406, definiu a SELIC como índice de atualização na fase judicial, considerando-a como juros moratórios para tributos federais (Lei 9.065/95, art. 13; Lei 8.981/95, art. 84; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.430/96, art. 61, § 3º; Lei 10.522/02, art. 30). A utilização da SELIC (Receita Federal), e não a simples, previne bis in idem, incorporando a atualização e os juros moratórios. O item 7 da modulação da ADC 58 corrobora este entendimento, determinando a utilização da SELIC (acumulada mensalmente até o penúltimo mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento), como utilizada pela Fazenda Nacional. 3 A fixação dos honorários periciais deve levar em conta a complexidade do trabalho, a diligência do perito no cumprimento das determinações judiciais, inclusive a prestação de esclarecimentos, e os custos envolvidos na perícia. Considerando esses fatores, o valor arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se compatível com o trabalho realizado. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. ... ()
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6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU Lei. SÚMULA 266/TST.
Como visto, no julgamento do Recurso Ordinário, houve inversão do ônus da sucumbência em desfavor da empresa, e, como consectário lógico, deve responder pelas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), inclusive honorários periciais, porquanto decaiu no objeto da perícia técnica (art. 790-B, CLT). Agravo conhecido e desprovido .... ()
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7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Adicional de risco. Honorários periciais.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, 790-B da CLT, 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 14 da Lei 4.860/65, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - DESTITUIÇÃO DE PERITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". ... ()
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10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que, «ao contrário do que sugere a Executada, na decisão homologatória do acordo, não houve isenção quanto à responsabilidade da Executada (ora Agravante) pelo pagamento dos honorários periciais". Ainda, registrou o Regional que, « por não se tratar de valor pertencente à Exequente e nem à Executada, os honorários periciais não poderiam mesmo ser objeto de transação pelas partes". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, se o trânsito em julgado é anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, não tendo havido modulação dos efeitos, deve ser observada a decisão exequenda de condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais, em respeito à coisa julgada, de acordo com o previsto no CPC, art. 525, § 14. Agravo conhecido e não provido.... ()
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12 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (CPC, art. 485, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Coisa julgada. CPC, art. 485, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da cobrança dos honorários periciais. Prazo de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
«1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do CPC, art. 485, 1973, nem foram opostos Embargos de Declaração com essa finalidade, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. ... ()
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15 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.
«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HABILITAÇÃO E ARRESTO CAUTELAR. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Limite subjetivo da coisa julgada. Impossibilidade de extensão a terceiros. Precedentes. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo para extinguir a execução por incompetência do juízo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido e o posterior agravo interno não conhecido. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Título executivo. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários. Coisa julgada. Excesso de execução. Acórdão fundamentado em cálculos periciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios na origem, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... ()
