Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra r. sentença que, em ação de cobrança de honorários periciais proposta em face da Fazenda do Estado de São Paulo, reconheceu o direito do requerente ao pagamento, mas limitou o valor à tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O recorrente sustenta que a decisão desconsiderou a coisa julgada formada no processo 1007745-19.2018.8.26.0152, no qual os honorários foram fixados judicialmente em R$ 4.500,00, devendo ser pagos integralmente pelo Estado, dado que a parte vencida era beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)