calculos de liquidacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

2 - TRT18 Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.

«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,CPC/1973, art. 463, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENVIO PARA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. 

SENDO A AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É PERMITIDA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS A AMPARAR O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO FORMA DE CONCRETIZAR O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, QUE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.

«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Liquidação de sentença.

«- Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos aos perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cálculos de liquidação de sentença. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Inclusão na liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... (Continua)

9 - STJ Correção monetária. Pedido.

«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.... (Continua)

10 - TJRJ ACÓRDÃO

11 - TJRS Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... (Continua)

12 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTADO AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO PELA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a instituição financeira alegou que a perícia não considerou a compensação de parcelas pagas antecipadamente, resultando em um valor devido de R$ 19.973,14 ao exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença deve ser cassada em razão da ausência de análise das impugnações apresentadas pela parte, especialmente no que tange à compensação das parcelas liquidadas antecipadamente.III. Razões de decidir3. A decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença foi cassada por não ter analisado as impugnações apresentadas pela parte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. O juízo de origem não esclareceu as divergências levantadas pelo agravante em relação ao laudo pericial, o que comprometeu a validade da decisão.5. A ausência de fundamentação adequada na decisão agravada configura nulidade, conforme o CF/88, art. 93, IX e os CPC, art. 11 e CPC art. 489.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada, determinando que as questões indicadas nas impugnações apresentadas sejam esclarecidas pela perícia.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial em fase de cumprimento de sentença deve analisar e esclarecer as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 477, § 2º, II, 489 e 11; CC/2002, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029420-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2018; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104864-68.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a decisão anterior, que homologou os cálculos de uma dívida, não pode ficar de pé porque não analisou as reclamações feitas pela parte que se opôs aos cálculos. A parte reclamou que não foram considerados os pagamentos feitos antecipadamente, o que é importante para calcular corretamente o que deve ser pago. Como o juiz não examinou essas questões e não deu a chance de defesa, a decisão foi considerada nula. Assim, o tribunal mandou que a perícia revisasse os cálculos, levando em conta as reclamações, e que o juiz explicasse bem sua decisão depois.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que manteve a homologação de cálculos de liquidação de sentença, sem deduzir valores pagos durante o período de estabilidade. A agravante sustenta que a decisão homologatória dos cálculos da liquidação de sentença está equivocada por não ter efetuado a dedução dos valores pagos no período de estabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que homologou os cálculos da liquidação de sentença, sem deduzir os valores pagos no período de estabilidade, está em conformidade com a coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de mérito deferiu a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica dos títulos deferidos, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CLT, art. 767 e Súmula 18/TST e Súmula 48/TST, condicionando a dedução à apresentação da documentação comprobatória nos autos da fase de conhecimento.4. O perito judicial, ao elaborar os cálculos, considerou apenas a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica dos títulos deferidos, em conformidade com a decisão judicial, sem realizar deduções adicionais referentes ao período de estabilidade, uma vez que tal dedução não constava na sentença de mérito.5. A agravante, ao não impugnar a sentença de mérito no momento oportuno, deixou de questionar a ausência de dedução de valores pagos durante o período de estabilidade, sendo sua pretensão, portanto, obstada pela coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A homologação de cálculos de liquidação de sentença que se limita à dedução de valores pagos sob a mesma rubrica dos títulos deferidos, conforme decidido na sentença de mérito, respeita a coisa julgada e não configura erro na liquidação, sendo legítima a não dedução de valores pagos no período de estabilidade quando não assim determinado na sentença.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 767; Súmula 18/TST e Súmula 48/TST.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva à preclusão da oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.

«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela possa fornecer na contribuição de acelerar a entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA.

Os cálculos apresentados pelo perito em cumprimento de sentença devem refletir ao comando da sentença transitada em julgado. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus.

«1. Descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. Tese firmada em sede de recurso representativo de controvérsia,CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.274.466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014). ... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533- 62.1997.8.26.0100/SP). Pretensão de exclusão dos eventos societários. Matéria preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533- 62.1997.8.26.0100/SP). Pretensão de exclusão dos eventos societários. Matéria preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ).... (Continua)