Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 475-H

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Ir para)
  • Decisão da liquidação. Recurso
Art. 475-H

- Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).
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Liquidação. Recurso cabível (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 522 (Agravo de instrumento).